| Projeto: |
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PL 325 24/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-325/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0325-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0325-2021
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| Promovente: |
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Carlos Bezerra Jr |
| Ementa: |
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ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (INCLUI ATIVIDADES DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO COMO UM DIFERENCIAL DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CANDIDATO / CARGA HORARIA / CARGO / COMPROVACAO / CONCURSO PUBLICO / CONTAGEM DE PONTOS / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRITERIOS / DESEMPATE / EMPREGO PUBLICO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / LEI 08.989/1979 / PANDEMIA / PERIODO / PONTO ( CONCURSO ) / SERVICO PUBLICO / SERVICO VOLUNTARIO / VOLUNTARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0578-2021
ver documento CONJ1093-2021
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| Veto: |
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ver documento VEPL0325-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/05/2021 | Encaminhado em 25/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 25/05/2021 | Encaminhado em 25/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PRESID | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | CCJ | Recebido em 24/06/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | ADM | Recebido em 20/07/2021 | Encaminhado em 16/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 16/09/2021 | Encaminhado em 10/11/2021 | | SGP23 | Recebido em 10/11/2021 | Encaminhado em 10/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/11/2021 | Encaminhado em 06/02/2024 | | PRESID | Recebido em 06/02/2024 | Encaminhado em 06/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 18 em 15/09/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 58, Legislatura 18 em 07/10/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1167/2021 de 14/10/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0022508-8
prazo de sanção: 09/11/2021
Veto Total, recebido em 10/11/2021 atraves do(a) 6510.2021/0022508-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1029/2021
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